Questão de Direito Administrativo — CRP 9ª Região (GO e TO) 2012

Question

Aponte a alternativa incorreta. exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder
Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

Accepted Answer

Alternativa C: Entidades estatais são pessoas jurídicas de Direito Público, de natureza administrativa, criadas por lei específica, para
a realização de atividades, obras ou serviços descentralizados da entidade estatal que as criou. Funcionam e operam na
forma estabelecida na lei instituidora e nos termos de seu regulamento.

Answer

Alternativa A: Ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados
mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que
estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente
permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.

Answer

Alternativa B: Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou
liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à
higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao

Answer

Alternativa D: Os agentes políticos são os componentes do governo eos seus primeiros escalões, investidos em cargos, funções,
mandatos ou comissões, atuando com plena liberdade funcional, desempenhando suas atribuições com prerrogativas e
responsabilidades próprias, estabelecidas na Constituição e em leis especiais.

Answer

Alternativa E: É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

Questão de Direito Administrativo — CRP 9ª Região (GO e TO) — 2012 — Diversas

Ficha técnica da questão

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