Questão — da prova oficial, com gabarito conferido contra o gabarito publicado pela banca. Resolva abaixo e veja a explicação comentada.
A respeito da Lei n.º 12.527/2011 e do Decreto n.º 7.724/2011, julgue o item seguinte. No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de dez dias, a contar de sua ciência.
Fonte: prova oficial · Extração determinística com gabarito oficial conferido.
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