Questão de Odontologia — CRO-GO 2013

Question

Compete ao Conselho Regional, em que se achava inscrito o Cirurgião-Dentista ao tempo do fato passível de punição,
aplicar a penalidade. De acordo com o Decreto nº 68.704/71, é incorreto afirmar, sobre o processo administrativo por
infração à lei, que:

Accepted Answer

Alternativa E: Quando o infrator se recusar a receber a cópia do auto de infração ou obstruir o seu recebimento, ficará paralisado o
processo.

Answer

Alternativa A: Quando o denunciado for Conselheiro, a denúncia será processada se forem indicados os elementos probatórios do
fato alegado.

Answer

Alternativa B: Recebida a denúncia, o Presidente do Conselho, se julgar necessário, imediatamente mandará investigar os fatos
incriminados por intermédio de seu serviço de fiscalização ou, se considerar provada a infração, mandará lavrar o auto
respectivo.

Answer

Alternativa C: Quando os fatos incriminados envolverem infração ao Código de Ética, o auto de infração somente será lavrado com
base em parecer escrito da respectiva Comissão.

Answer

Alternativa D: No auto de infração dar-se-á ao infrator o prazo de 10 (dez) dias para a defesa e prova, o qual se contará da data da
entrega da cópia do auto.

Questão de Odontologia — CRO-GO — 2013 — Diversas

Ficha técnica da questão

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