Quanto aos processos nos tribunais e aos meios de impugnação de decisões judiciais, julgue o item
O incidente de arguição de inconstitucionalidade, controle difuso de constitucionalidade, pode ser arguido pelo relator,
após ouvir o Ministério Público e as partes do processo. No entanto, os órgãos fracionários dos tribunais não poderão
submeter ao plenário ou a órgão especial a arguição quando já houver pronunciamento destes ou do plenário do Supremo
Tribunal Federal sobre a questão.