Questão de Direito Administrativo — CRN - 7ª Região (AC, AP, AM, PA, RO, RR) 2018

Question

Em relação as disposições constantes na Lei n° 9.784/1999, no que se refere ao recurso administrativo e da revisão,
marque a alternativa correta:

Accepted Answer

Alternativa D: O recurso administrativo tramitará no máximo por três instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.

Answer

Alternativa A: O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de dez dias, o
encaminhará à autoridade superior.

Answer

Alternativa B: A interposição de recurso administrativo depende de caução.

Answer

Alternativa C: Salvo disposição legal específica, é de quinze dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir
da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.

Answer

Alternativa E: Salvo disposição legal em contrário, o recurso tem efeito suspensivo.

Questão de Direito Administrativo — CRN - 7ª Região (AC, AP, AM, PA, RO, RR) — 2018 — Diversas

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