Questão de Direito Administrativo — CRM-MG 2017

Question

De acordo com a Lei Nº 8.666, de 21 de junho de 1993, quanto às disposições atinentes aos contratos administrativos,
assinale a alternativa INCORRETA.

Accepted Answer

Alternativa D: O regime jurídico dos contratos administrativos confere à Administração, em relação a esses contratos, a prerrogativa
de modificar as suas cláusulas econômico-financeiras e monetárias sem prévia concordância do contratado.

Answer

Alternativa A: Entre as cláusulas necessárias em todo contrato administrativo, estão aquelas que estabelecem o crédito pelo qual
correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica, e o
estabelecimento das garantias oferecidas para assegurar sua plena execução, quando exigidas.

Answer

Alternativa B: A duração dos contratos administrativos ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto
quanto aos relativos à prestação de serviços a serem executados de forma contínua, que poderão ter a sua duração
prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a
administração, limitada a 60 meses.

Answer

Alternativa C: Agarantia prestada pelo contratado será liberada ou restituída após a execução do contrato e, quando em dinheiro,
atualizada monetariamente.

Questão de Direito Administrativo — CRM-MG — 2017 — Diversas

Ficha técnica da questão

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