Questão de Direito Penal — CRF-SP 2013

Question

Assinale a alternativa que está em desacordo com o disposto pelo Código Penal acerca da aplicação da Lei Penal.

Accepted Answer

Alternativa B: A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, exceto quando decididos por
sentença condenatória transitada em julgado.

Answer

Alternativa A: Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e
os efeitos penais da sentença condenatória.

Answer

Alternativa C: A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a
determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.

Answer

Alternativa D: Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.

Answer

Alternativa E: Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras,
de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro, onde quer que se encontrem.

Questão de Direito Penal — CRF-SP — 2013 — Diversas

Ficha técnica da questão

Comentários da comunidade(0)