Questão de Direito Constitucional — CRF-SP 2013

Question

Assinale a alternativa que contraria o disposto pela Constituição Federal em relação à Tributação e ao Orçamento. Pode-
se afirmar que:

Accepted Answer

Alternativa B: Cabe à Lei ordinária dispor sobre conflitos de competência, e m matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito
Federal e os Municípios.

Answer

Alternativa A: Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do
contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar,
respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do
contribuinte.

Answer

Alternativa C: Lei complementar poderá estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da
concorrência, sem prejuízo da competência de a União, por lei, estabelecer normas de igual objetivo.

Answer

Alternativa D: Competem à União, em Território Federal, os impostos e staduais e, se o Território não for dividido em Municípios,
cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos municipais.

Answer

Alternativa E: A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios para atender a despesas
extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência.

Questão de Direito Constitucional — CRF-SP — 2013 — Diversas

Ficha técnica da questão

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