Questão de Direito ConstitucionalCRF-SP — 2013Diversas

Questão da prova oficial, com gabarito conferido contra o gabarito publicado pela banca. Resolva abaixo e veja a explicação comentada.

Questão 1CRF-SP·Diversas·2013Direito Constitucional

As afirmações tratam das regras relativas à ação direta de inconstitucionalidade prevista em nosso ordenamento jurídico. I. Proposta a ação direta, somente se admitirá desistência até a citação do(s ) órgão(s ) envolvido(s ). II. A petição inicial inepta, não fundamentada e a manifestamente improcedente serão liminarmente indeferidas pelo relator, cabendo agravo da decisão que indeferir a petição inicial. III. Não se admitirá intervenção de terceiros no processo de ação direta de inconstitucionalidade. IV. Em caso de excepcional urgência, o Tribunal poderá deferir a medida cautelar sem a audiência dos órgãos ou das autoridades das quais emanou a lei ou o ato normativo impugnado. Quantas alternativas são consideradas condizentes com o tratamento legal dado à matéria?

Alternativas

Ficha técnica da questão

Banca
CRF-SP
Órgão
Diversas
Ano
2013
Disciplina
Direito Constitucional
Nº na prova
Tipo
Múltipla escolha

Fonte: prova oficial · Extração determinística com gabarito oficial conferido.

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