Questão de Direito Administrativo — CRF-SP 2013

Question

A Lei 9.784 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Assinale a alternativa que
contraria as disposições dessa lei.

Accepted Answer

Alternativa E: Das decisões administrativas não cabe recurso em face de razões de legalidade e de mérito.

Answer

Alternativa A: O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.

Answer

Alternativa B: Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a
outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em
razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.

Answer

Alternativa C: Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.

Answer

Alternativa D: As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam-se
de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável peio processo, sem prejuízo do direito dos interessados de propor
atuações probatórias.

Questão de Direito Administrativo — CRF-SP — 2013 — Diversas

Ficha técnica da questão

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