Questão de Direito Administrativo — CRF-SC 2012

Question

Segundo o disposto pela Lei 8666/93, quanto aos contratos administrativos é correto afirmar o que consta das assertivas
abaixo, EXCETO QUE:

Accepted Answer

Alternativa D: Os contratos administrativos de que trata a lei em questão regulam-se pelas suas cláusulas, pelos preceitos de direito
público, pelos princípios da teoria geral dos contratos e pelas disposições de direito privado.

Answer

Alternativa A: A duração dos contratos ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, funcionando os contratos de
aluguel de equipamentos e de utilização de programas de informática como uma das exceções a tal regra, hipóteses em
que poderá sua duração estender-se pelo prazo de até 48 (quarenta e oito) meses após o início da vigência do contrato.

Answer

Alternativa B: Nos contratos pode o contratado optar por caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, devendo estes ter sido
emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo
Banco Central do Brasil e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Fazenda.

Answer

Alternativa C: Os contratos devem estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que
definam os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da licitação e da proposta
a que se vinculam, sendo que os contratos decorrentes de dispensa ou de inexigibilidade de licitação devem atender aos
termos do ato que os autorizou e da respectiva proposta.

Questão de Direito Administrativo — CRF-SC — 2012 — Diversas

Ficha técnica da questão

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