Questão de Direito Processual Civil — CRF-PR 2019

Question

Com base na Constituição Federal de 1988, no Código de Processo Civil (CPC) e na jurisprudência do Superior Tribunal
de Justiça (STJ), assinale a alternativa correta acerca do recurso especial.

Accepted Answer

Alternativa E: Não basta ao recurso especial indicar o dispositivo de lei federal tido por violado ou sobre o qual haja dissenso
jurisprudencial, sendo necessária, ainda, a indicação explícita da hipótese constitucional de cabimento em que o recurso
se funda.

Answer

Alternativa A: O STJ não admite, para fins de cabimento de recurso especial, nem o prequestionamento ficto, nem o
prequestionamento implícito.

Answer

Alternativa B: Quando da interposição de recurso especial, a fim de justificar o não recolhimento do preparo, o anterior deferimento
do benefício da gratuidade de justiça não desonera o recorrente de reiterar o pedido.

Answer

Alternativa C: Por sua equiparação às leis, os atos normativos, como resoluções, instruções normativas, portarias e súmulas de
tribunais, podem fundamentar hipótese de cabimento de recurso especial.

Answer

Alternativa D: Os embargos de declaração interrompem o prazo para interposição de agravo em recurso especial contra decisão que
o haja inadmitido.

Questão de Direito Processual Civil — CRF-PR — 2019 — Diversas

Ficha técnica da questão

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