Questão de Direito Processual Civil — CRF-PR 2019

Question

Segundo o CPC e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a alternativa correta no que se refere à
ação rescisória.

Accepted Answer

Alternativa D: A rescisão de decisão transitada em julgado pode se limitar a capítulo autônomo, preservando os demais que não
sejam contaminados pelo vício ensejador da desconstituição.

Answer

Alternativa A: A ação rescisória fundada em violação literal à norma jurídica somente alcança as espécies legislativas constitucionais,
não admitindo como embasamento a contrariedade a regimento interno de tribunal.

Answer

Alternativa B: A decisão judicial transitada em julgado e fundamentada em entendimento jurisprudencial do STF que, contudo, venha
a sofrer alteraçãoposteriormente desafia o ajuizamento de ação rescisória.

Answer

Alternativa C: O erro de fato capaz de autorizar ajuizamento de ação rescisória é aquele que resulta de uma interpretação imprecisa
dos fatos.

Answer

Alternativa E: Decisão de caráter precário e cognição sumária não podem preponderar sobre decisão definitiva em cognição
exauriente, por isso descabe tutela provisória de urgência em ação rescisória.

Questão de Direito Processual Civil — CRF-PR — 2019 — Diversas

Ficha técnica da questão

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