Questão de Direito Administrativo — CRF-PR 2019

Question

Com base na Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

Alternativa E: As sanções ao agente autor de ato de improbidade podem ser cumuladas com sanções disciplinares e penais, sem que
com isso incorra em bis in idem.

Answer

Alternativa A: O termo inicial da prescrição da pretensão punitiva em ações de improbidade é a data do cometimento do ilícito.

Answer

Alternativa B: A instauração de inquérito civil público suspende o curso do prazo prescricional.

Answer

Alternativa C: As penas de perda da função, de suspensão de direitos políticos e de proibição de contratação com a Administração
admitem cumprimento provisório, dispensando trânsito em julgado da decisão condenatória.

Answer

Alternativa D: A condenação em reparação ao erário é imprescritível, sendo extensível ilimitadamente ao patrimônio dos herdeiros do
agente ímprobo.

Questão de Direito Administrativo — CRF-PR — 2019 — Diversas

Ficha técnica da questão

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