Questão de Direito Constitucional — CRF-PE 2018

Question

Determinado Estado da Federação Brasileira editou lei específica para atender suas peculiaridades no âmbito da pesquisa,
desenvolvimento e inovação. Tal lei sofreu várias críticas de juristas consagrados ainda quando era apenas um projeto de
lei. Como as diversas críticas mencionavam que o projeto de lei era inconstitucional, o Governador do Estado, após a
sanção, promulgação e publicação do projeto, propôs Ação Declaratória de Constitucionalidade da referida lei perante o
Supremo Tribunal Federal.
Considerando o caso hipotético narrado acima, é correto afirmar que:

Accepted Answer

Alternativa B: O Governador do Estado possui legitimidade para propor Ação Direta de Inconstitucionalidade, porém não possui para
propor Ação Declaratória de Constitucionalidade.

Answer

Alternativa A: O Governador do Estado é considerado legitimado universal e, portanto, assim como Presidente da República, pode
propor tanto Ação Direta de Inconstitucionalidade quanto Ação Declaratória de Constitucionalidade sem necessidade de
comprovar a chamada pertinência temática.

Answer

Alternativa C: Não é cabível Ação Declaratória de Constitucionalidade uma vez que é requisito para sua propositura a indicação da
existência de controvérsia judicial relevante sobre a lei objeto da ação.

Answer

Alternativa D: É cabível Ação Declaratória de Constitucionalidade uma vez que houve controvérsia judicial relevante, porém o
Governador do Estado não possui legitimidade para sua propositura.

Answer

Alternativa E: Caso o Ministro Relator indefira a petição inicial da Ação Declaratória de Constitucionalidade cabe recurso Ordinário ao
pleno do Supremo Tribunal Federal.

Questão de Direito Constitucional — CRF-PE — 2018 — Diversas

Ficha técnica da questão

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