Questão de Direito Constitucional — CRF-PE 2018

Question

Leia os trechos a seguir:
Os trechos transcritos acima tratam da legitimidade passiva no Mandado de Segurança. Acerca deste tema, não se pode
afirmar:

Accepted Answer

Alternativa D: Constitui crime de desobediência o não cumprimento das decisões proferidas em mandado de segurança, em prejuízo
das sanções administrativas.

Answer

Alternativa A: A petição inicial do Mandado de Segurança deverá preencher os requisitos estabelecidos pela lei processual, ser
apresentada em 2 (duas) vias, com os documentos que instruírem a primeira reproduzidos na segunda, e indicar, além da
autoridade coatora, a pessoa jurídica que esta integra, à qual se acha vinculada ou da qual exerce atribuições.

Answer

Alternativa B: A teoria da encampação é aplicável ao mandado de segurança tão-somente quando preenchidos os seguintes
requisitos: (1) existência de vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou informações e a que ordenou a prática do
ato impugnado; (2) ausência de modificação de competência estabelecida na CRFB/88; e (3) manifestação a respeito do
mérito nas informações prestadas.

Answer

Alternativa C: As autoridades administrativas, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas da notificação da medida liminar, remeterão ao
Ministério ou órgão a que se acham subordinadas e ao Advogado-Geral da União ou a quem tiver a representação judicial
da União, do Estado, do Município ou da entidade apontada como coatora, cópia autenticada do mandado notificatório,
assim como indicações e elementos outros necessários às providências a serem tomadas para a eventual suspensão da
medida e defesa do ato apontado como ilegal ou abusivo de poder.

Answer

Alternativa E: O Mandado de Segurança combate ilegalidade ou abuso de poder quando o responsável for autoridade pública ou
agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

Questão de Direito Constitucional — CRF-PE — 2018 — Diversas

Ficha técnica da questão

Comentários da comunidade(0)