Questão de Direito Administrativo — CRF-PE 2018

Question

De acordo com a Lei n° 9.784/1999 que trata dos Processos Administrativos, há a possibilidade de delegação de
competência, que ocorre quando se transfere o exercício de determinada tarefa a órgão ou agente público
hierarquicamente subordinado.
À respeito da delegação e à luz da Lei n° 9.784/99, pode-se afirmar:

Accepted Answer

Alternativa D: O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.

Answer

Alternativa A: A competência é renunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos
de delegação e avocação legalmente admitidos.

Answer

Alternativa B: Podem ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo.

Answer

Alternativa C: O ato de delegação e sua revogação não necessitam ser publicados no meio oficial.

Answer

Alternativa E: As decisões adotadas por delegação devem mencionar implicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo
delegado.

Questão de Direito Administrativo — CRF-PE — 2018 — Diversas

Ficha técnica da questão

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