Questão de Direito Administrativo — CRF-DF 2017

Question

A Lei n 8.666/1990 regulamenta o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal de 1988 e institui normas para licitações e
contratos da Administração Pública. Acerca do respectivo dispositivo legal, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

Alternativa E: Ressalvados os casos de inexigibilidade de licitação, os contratos para a prestação de serviços técnicos profissionais
especializados deverão, preferencialmente, ser celebrados mediante a realização de concurso, com estipulação prévia de
prêmio ou remuneração.

Answer

Alternativa A: As obras e os serviços poderão ser licitados independentemente de haver projeto básico aprovado pela autoridade
competente, desde que exista orçamento aprovado no órgão ou na entidade contratante.

Answer

Alternativa B: O autor do projeto, básico ou executivo, desde que pessoa física, poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação
ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários.

Answer

Alternativa C: A compra sem caracterização de objeto e indicação de recursos orçamentários para pagamento poderá ser feita desde
que autorizada por chefia imediata.

Answer

Alternativa D: As licitações não deverão ser efetuadas no local onde se situar a repartição interessada, salvo por motivo de interesse
público devidamente justificado.

Questão de Direito Administrativo — CRF-DF — 2017 — Diversas

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