Questão de Legislação Federal — CRF - AC 2019

Question

Acerca da Lei 12.016/2009 que dispõe sobre o Mandado de Segurança, individual e coletivo, marque a alternativa correta:

Accepted Answer

Alternativa B: Das decisões em mandado de segurança proferidas em única instância pelos tribunais cabe recurso especial e
extraordinário, nos casos legalmente previstos, e recurso ordinário, quando a ordem for denegada.

Answer

Alternativa A: Os processos de mandado de segurança e os respectivos recursos terão prioridade sobre todos os atos judiciais, por
sua natureza de ação constitucional.

Answer

Alternativa C: O direito de requerer mandado de segurança, pelo interessado, extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias,
contados do ato a ser impugnado.

Answer

Alternativa D: Quando o direito ameaçado ou violado couber a várias pessoas, somente por meio de litisconsórcio necessário se
poderá requerer o mandado de segurança.

Answer

Alternativa E: Nos casos de Mandado de Segurança, o ingresso de litisconsorte ativo não será admitido após o despacho de citação

Questão de Legislação Federal — CRF - AC — 2019 — Diversas

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