Questão de Direito Financeiro — CRF - AC 2019

Question

Acerca da Lei Federal 4.320/64 que estatui normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos
orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, ao dispor sobre o Controle da
Execução Orçamentária, é correto afirmar que:

Accepted Answer

Alternativa E: O controle da execução orçamentária compreenderá a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita
ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações

Answer

Alternativa A: O Poder Executivo prestará contas ao Poder Legislativo, a cada legislatura, no prazo estabelecido nas Constituições ou
nas Leis Orgânicas dos Municípios

Answer

Alternativa B: A verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária será sempre subsequente.

Answer

Alternativa C: Apoderá designar uma das varas do tribunal de justiça do estado para que um de seus servidores possam emitir
parecer.

Answer

Alternativa D: A verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária será sempre concomitante.

Questão de Direito Financeiro — CRF - AC — 2019 — Diversas

Ficha técnica da questão

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