Questão de Direito Administrativo — CRF - AC 2019

Question

Pode ser considerado como conteúdo correto a respeito de abuso de poder e abuso de autoridade o que está contido na
alternativa:

Accepted Answer

Alternativa B: No abuso de autoridade temos a tipificação daquelas condutas abusivas de poder como crimes. Abuso de autoridade é
o abuso de poder analisado sob as normas penais.

Answer

Alternativa A: Abuso de poder está legislativamente posto no art. 5º do Decreto Lei 3.689, enquanto que abuso de autoridade se
encontra legislado no art. 3º do Decreto Lei 5.200.

Answer

Alternativa C: Tratam-se de duas formas arbitrárias de agir do agente público no âmbito administrativo, em que está adstrito ao que
determina a Lei e claramente observado no princípio da moralidade.

Answer

Alternativa D: Além do abuso de autoridade ser infração administrativa, também é utilizado no âmbito penal para caracterizar algumas
condutas específicas de abuso de poder.

Answer

Alternativa E: O abuso de poder abrange o abuso de autoridade, conforme se pode vislumbrar pelo disposto no art. 4º da Lei 4.898, a
qual utiliza conceitos administrativos para tipificar condutas contrárias à lei

Questão de Direito Administrativo — CRF - AC — 2019 — Diversas

Ficha técnica da questão

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