Questão de Legislação Federal — CREMERJ 2019

Question

A Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, instituiu o chamado Estatuto Nacional da Microempresa e da
Empresa de Pequeno Porte. À luz da referida legislação, assinale a alternativa correta:

Accepted Answer

Alternativa C: Nas licitações públicas, a comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas somente será exigida
para efeito de assinatura do contrato.

Answer

Alternativa A: As empresas de médio porte também possuem o mesmo tratamento diferenciado e favorecido dado às microempresas
nas licitações públicas.

Answer

Alternativa B: As microempresas estão dispensadas de apresentar, nas fases de habilitação e julgamento das propostas, a
documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista.

Answer

Alternativa D: No caso de pregão, a microempresa mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo
máximo de 5 (cinco) dias após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão.

Questão de Legislação Federal — CREMERJ — 2019 — Diversas

Ficha técnica da questão

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