Questão de Direito ConstitucionalCREMERJ — 2019Diversas

Questão da prova oficial, com gabarito conferido contra o gabarito publicado pela banca. Resolva abaixo e veja a explicação comentada.

Questão 1CREMERJ·Diversas·2019Direito Constitucional

Com base nas disposições constitucionais sobre a intervenção, analise os itens abaixo: 1.A União poderá intervir nos Municípios, caso os Estados ou Distrito Federal não os auxiliem a cumprir as metas definidas

pelo Sistema Único de Saúde. 2.A União poderá intervir nos Estados e no Distrito Federal para assegurar a aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, nas ações e serviços públicos de saúde. 3.O Estado poderá intervir nos Municípios quando não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal nas ações e serviços públicos de saúde. Assinale:

Alternativas

Ficha técnica da questão

Banca
CREMERJ
Órgão
Diversas
Ano
2019
Disciplina
Direito Constitucional
Nº na prova
Tipo
Múltipla escolha

Fonte: prova oficial · Extração determinística com gabarito oficial conferido.

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