Questão de Direito Constitucional — CREMERJ 2019

Question

Compete ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do
cumprimento dos deveres funcionais dos juízes. Assinale abaixo o que não é atribuição do CNJ:

Accepted Answer

Alternativa A: Disciplinar a remoção ou a permuta de juízes dos Tribunais Regionais Federais e determinar sua jurisdição e sede.

Answer

Alternativa B: Zelar pela autonomia do Poder Judiciário e pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura, podendo expedir atos
regulamentares, no âmbito de sua competência, ou recomendar providências.

Answer

Alternativa C: Rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há
menos de um ano

Answer

Alternativa D: Representar ao Ministério Público, no caso de crime contra a administração pública ou de abuso de autoridade.

Questão de Direito Constitucional — CREMERJ — 2019 — Diversas

Ficha técnica da questão

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