Questão de Contabilidade Pública — CREMERJ 2019

Question

Sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/00), assinale a alternativa incorreta:

Accepted Answer

Alternativa B: A limitação de empenho e movimentação financeira ocorrerá prioritariamente nas despesas que constituam obrigações
constitucionais e legais do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida.

Answer

Alternativa A: Considera-se empresa controlada a sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou
indiretamente, a ente da Federação.

Answer

Alternativa C: A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem
desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas
e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal,
da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita,
concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.

Answer

Alternativa D: Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de
resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão,
por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subseqüentes, limitação de empenho e movimentação
financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.

Questão de Contabilidade Pública — CREMERJ — 2019 — Diversas

Ficha técnica da questão

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