Acerca de poderes e atos administrativos, julgue o item seguinte. A concessão de licença para instalação e funcionamento de estabelecimento comercial corresponde ao exercício do poder regulamentar pela Administração Pública.
Questão — da prova oficial, com gabarito conferido contra o gabarito publicado pela banca. Resolva abaixo e veja a explicação comentada.
Acerca de poderes e atos administrativos, julgue o item seguinte. A concessão de licença para instalação e funcionamento de estabelecimento comercial corresponde ao exercício do poder regulamentar pela Administração Pública.
Fonte: prova oficial · Extração determinística com gabarito oficial conferido.
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