Questão de Direito Administrativo — CREF - 7ª Região (DF) 2016

Question

Em consonância com a Lei nº 8.429/92, assinale a alternativa
correta.

Accepted Answer

Alternativa D: Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente, para que seja instaurada investigação
destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

Answer

Alternativa A: Somente constitui ato de improbidade administrativa a ação ou omissão que causa lesão ao patrimônio público.

Answer

Alternativa B: Apenas os agentes públicos detentores de cargo de chefia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios
de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos.

Answer

Alternativa C: A posse e o exercício de agente público não estão condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores
que compõem seu patrimônio privado.

Answer

Alternativa E: A aplicação das sanções previstas nessa lei depende da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle
interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.

Questão de Direito Administrativo — CREF - 7ª Região (DF) — 2016 — Diversas

Ficha técnica da questão

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