Questão de Legislação Federal — CREF - 4ª Região (SP) 2013

Question

De acordo com a Lei nº 11.438/2006, que dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter
desportivo, é incorreto afirmar que

Accepted Answer

Alternativa E: é permitida a utilização dos recursos oriundos dos incentivos previstos nesta lei para o pagamento de remuneração de
atletas profissionais, nos termos da legislação, em qualquer modalidade desportiva.

Answer

Alternativa A: poderão ser deduzidos do imposto de renda devido pelas pessoas físicas e jurídicas tributadas com base no lucro real
os valores despendidos a título de patrocínio ou doação, no apoio direto a projetos desportivos e paradesportivos
previamente aprovados pelo Ministério do Esporte.

Answer

Alternativa B: não serão dedutíveis os valores destinados a patrocínio ou doação em favor de projetos que beneficiem, direta ou
indiretamente, pessoa física ou jurídica vinculada ao doador ou patrocinador.

Answer

Alternativa C: consideram-se vinculados ao patrocinador ou ao doador a pessoa jurídica da qual o patrocinador ou o doador seja
titular, administrador, gerente, acionista ou sócio, na data da operação ou nos 12 (doze) meses anteriores.

Answer

Alternativa D: os projetos desportivos e paradesportivos, em cujo favor serão captados e direcionados os recursos oriundos dos
incentivos previstos nesta lei, atenderão a, pelo menos, uma das seguintes manifestações: desporto educacional, desporto
de participação ou desporto de rendimento.

Questão de Legislação Federal — CREF - 4ª Região (SP) — 2013 — Diversas

Ficha técnica da questão

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