Questão de Direito Constitucional — CREF - 4ª Região (SP) 2013

Question

Sobre a separação das funções do Estado no texto legal e o entendimento dos tribunais superiores, assinale a alternativa
correta.

Accepted Answer

Alternativa C: A competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido
exclusivamente pela Constituição Estadual.

Answer

Alternativa A: É constitucional a criação, por constituição estadual, de órgão de controle administrativo do poder judiciário do qual
participem representantes de outros poderes ou entidades.

Answer

Alternativa B: O Ministério Público não possui legitimidade para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público.

Answer

Alternativa D: É incompetente a justiça comum para julgar as causas em que é parte sociedade de economia mista.

Answer

Alternativa E: A Constituição não consagrou, expressamente, a inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos no
exercício do mandato.

Questão de Direito Constitucional — CREF - 4ª Região (SP) — 2013 — Diversas

Ficha técnica da questão

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