Questão de Legislação Federal — CREF - 3ª Região (SC) 2013

Question

Assinale a alternativa contrária à Lei nQ 12.395. esta venha a concretizar transferência internacional do mesmo atleta, em
prazo inferior a 3 (três) meses, caracterizando o conluio com a entidade de prática desportiva estrangeira.

Accepted Answer

Alternativa C: É facultado às entidades de prática desportiva contratar seguro de vida e de acidentes pessoais, vinculado à .atividade
desportiva, para os atletas profissionais, com o objetivo de cobrir os riscos a que eles estão sujeitos.

Answer

Alternativa A: A entidade de prática desportiva empregadora que estiver com pagamento de salário de atleta profissional em atraso,
no todo ou em parte, por período igualou superior a 3 (três) meses, terá o contrato especial de trabalho desportivo daquele
atleta rescindido, ficando o atleta livre para se transferir para qualquer outra entidade de prática desportiva de mesma
modalidade, nacional ou internacional, e exigir a cláusula compensatória desportiva e os haveres devidos.

Answer

Alternativa B: O não pagamento ao atleta de salário e contribuições previstas em lei por parte da entidade de prática desportiva
cessionária, por 2 (dois) meses, implicará a rescisão do contrato de empréstimo e a incidência da cláusula compensatória
desportiva nele prevista, a ser paga ao atleta pela entidade de prática desportiva cessionária.

Answer

Alternativa D: O valor da cláusula indenizatória desportiva internacional originalmente pactuada entre o atleta e a entidade de prática
desportiva cedente, independentemente do pagamento da cláusula indenizatória desportiva nacional, será devido a esta
pela entidade de prática desportiva cessionária caso esta venha a concretizar transferência internacional do mesmo atleta,
em prazo inferior a 3 (três) meses, caracterizando o conluio com a entidade de práticadesportiva estrangeira.

Answer

Alternativa E: Pertence às entidades de prática desportiva o direito de arena, consistente na prerrogativa exclusiva de negociar,
autorizar ou proibir a captação, a fixação, a emissão, a transmissão, a retransmissão ou a reprodução de imagens, por
qualquer meio ou processo, de espetáculo desportivo de que participem.

Questão de Legislação Federal — CREF - 3ª Região (SC) — 2013 — Diversas

Ficha técnica da questão

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