Questão de Direito Penal — CREF - 3ª Região (SC) 2013

Question

Esta questão mescla conceitos de Direito do Trabalho e Direito Penal. Escolha a alternativa na qual o conteúdo é
inteiramente correto.

Accepted Answer

Alternativa B: Segundo o Código Penal, o agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o
resultado se produza, só responde pelos atos já praticados. Ainda, nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à
pessoa, reparado o dano ou restituída" a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente,
a pena será reduzida de um a dois terços.

Answer

Alternativa A: De acordo com o Código Penal - tempo do crime  considera-se praticado o crime no momento do resultado (ou seja, da
consumação), ainda que outro seja o da ação ou omissão.

Answer

Alternativa C: De acordo com o Código Penal, a lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos
anteriores, exceto os que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.

Answer

Alternativa D: Segundo a Consolidação das Leis do Trabalho, o empregado que contar mais de 10 (dez) anos de serviço na mesma
ou em outra empresa, ininterruptamente, não poderá ser despedido senão por motivo de falta grave ou circunstância de
força maior, devidamente comprovadas. Considera-se como de serviço todo o tempo em que o empregado esteja à
disposição do empregador.

Answer

Alternativa E: No direito trabalhista, a falta do aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários
correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período no seu tempo de serviço. Além disso, o
horário normal de trabalho durante o prazo do aviso, e se a rescisão tiver sido promovida pelo empregado, será reduzido
de 2 (duas) horas diárias, sem prejuízo do salário integral.

Questão de Direito Penal — CREF - 3ª Região (SC) — 2013 — Diversas

Ficha técnica da questão

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