Questão de Direito Administrativo — CREF - 3ª Região (SC) 2013

Question

A respeito do regramento jurídico doutrinário dos atos administrativos, assinale a alternativa incorreta:

Accepted Answer

Alternativa A: Grande parte da doutrina apresenta como elementos do ato administrativo presunção de legitimidade e veracidade, a
imperatividade e a autoexecutoriedade.

Answer

Alternativa B: Motivo é o pressuposto de fato e de direito que serve de fundamento ao ato administrativo.

Answer

Alternativa C: Atos administrativos complexos são os que resultam da manifestação ,de dois ou mais órgãos, sejam eles singulares
ou colegiados, cuja vontade se funde para formar um ato único.

Answer

Alternativa D: Ato administrativo composto é o que resulta da manifestação de dois ou mais órgãos, em que a vontade de um é
instrumental em relação a de outro, que edita o ato principal.

Answer

Alternativa E: Homologação é o ato unilateral e vinculado pelo qual a Administração Pública reconhece a legalidade de um ato
jurídico. Ela se realiza sempre a posteriori e examina apenas o aspecto de legalidade, no que se distingue da aprovação.

Questão de Direito Administrativo — CREF - 3ª Região (SC) — 2013 — Diversas

Ficha técnica da questão

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