O controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos se dá de variadas formas, por intermédio de diferentes
órgãos e em momentos distintos. No que se refere à ação direta de inconstitucionalidade e à ação declaratória de
constitucionalidade, julgue o item
Também são admitidas como parâmetro para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade as normas constantes
de tratados ou convenções internacionais de direitos humanos aprovadas por rito ordinário.