O controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos se dá de variadas formas, por intermédio de diferentes
órgãos e em momentos distintos. No que se refere à ação direta de inconstitucionalidade e à ação declaratória de
constitucionalidade, julgue o item
São requisitos da petição inicial da ação direta de constitucionalidade a necessidade de indicação do dispositivo de lei
impugnado e a existência de controvérsia judicial relevante a respeito de sua aplicação.