O controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos se dá de variadas formas, por intermédio de diferentes
órgãos e em momentos distintos. No que se refere à ação direta de inconstitucionalidade e à ação declaratória de
constitucionalidade, julgue o item
As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nas ações declaratórias de
constitucionalidade, produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder
Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.