A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro regula as normas jurídicas de uma maneira geral, quer sejam do direito
público ou do direito privado, e é considerada como uma norma sobre normas, conforme ressalta Carlos Roberto
Gonçalves. Acerca dos preceitos contidos no referido ato normativo, julgue o item
Salvo disposição contrária, a lei começará a vigorar em todo o País 45 dias depois de oficialmente publicada e, se antes de
entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada à correção, o prazo será contado a partir da data da
primeira publicação.