Com base na Lei n.º 12.527/2011, julgue o item Não é obrigatório que o órgão público autorize ou conceda o acesso imediato à informação disponível, mesmo que esta não possua restrições de acesso previstas em lei.
Questão — da prova oficial, com gabarito conferido contra o gabarito publicado pela banca. Resolva abaixo e veja a explicação comentada.
Com base na Lei n.º 12.527/2011, julgue o item Não é obrigatório que o órgão público autorize ou conceda o acesso imediato à informação disponível, mesmo que esta não possua restrições de acesso previstas em lei.
Fonte: prova oficial · Extração determinística com gabarito oficial conferido.
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