Acerca das noções gerais de direito, julgue o item
O Supremo Tribunal Federal (STF), por decisão de pelo menos sete de seus ministros, poderá editar súmula vinculante,
após reiteradas decisões sobre matéria constitucional ou infraconstitucional, a qual terá efeito vinculante em relação aos
demais órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública em geral.