De acordo com a Lei n.º 9.784/1999 acerca de processo administrativo, julgue os itens Caso não exista disposição específica, os atos da autoridade responsável pelo processo devem ser praticados no prazo de cinco dias, salvo motivo de força maior
Questão — da prova oficial, com gabarito conferido contra o gabarito publicado pela banca. Resolva abaixo e veja a explicação comentada.
De acordo com a Lei n.º 9.784/1999 acerca de processo administrativo, julgue os itens Caso não exista disposição específica, os atos da autoridade responsável pelo processo devem ser praticados no prazo de cinco dias, salvo motivo de força maior
Fonte: prova oficial · Extração determinística com gabarito oficial conferido.
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