Acerca dos atos administrativos, julgue o item
Uma vez fixada em lei, a competência de um órgão poderá ser transferida a outro, por acordo de vontades, desde que
expressamente autorizado pela autoridade superior.
Questão — da prova oficial, com gabarito conferido contra o gabarito publicado pela banca. Resolva abaixo e veja a explicação comentada.
Acerca dos atos administrativos, julgue o item
Uma vez fixada em lei, a competência de um órgão poderá ser transferida a outro, por acordo de vontades, desde que
expressamente autorizado pela autoridade superior.
Fonte: prova oficial · Extração determinística com gabarito oficial conferido.
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