De acordo com a Lei n.º 9.784/1999 acerca de processo administrativo, julgue os itens Não cabe recurso de decisões administrativas em face de razões de mérito, somente em caso de ilegalidade demonstrada.
Questão — da prova oficial, com gabarito conferido contra o gabarito publicado pela banca. Resolva abaixo e veja a explicação comentada.
De acordo com a Lei n.º 9.784/1999 acerca de processo administrativo, julgue os itens Não cabe recurso de decisões administrativas em face de razões de mérito, somente em caso de ilegalidade demonstrada.
Fonte: prova oficial · Extração determinística com gabarito oficial conferido.
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