Questão — da prova oficial, com gabarito conferido contra o gabarito publicado pela banca. Resolva abaixo e veja a explicação comentada.
Conforme a Lei n.º 9.784/1999 e o Decreto n.º 23.569/1933, julgue o item Nos processos administrativos, a interpretação da norma administrativa será feita da forma que mais bem garanta o atendimento do fim público a que se dirige, retroagindo a nova interpretação
Fonte: prova oficial · Extração determinística com gabarito oficial conferido.
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