Questão de Direito Administrativo — CREA-PR 2019

Question

Conforme prevê a Lei N.º 8.112/1990, são penalidades disciplinares: a advertência; a suspensão; a demissão; a cassação
de aposentadoria ou disponibilidade; a destituição de cargo em comissão e a destituição de função comissionada. O ato de
imposição da penalidade mencionará sempre o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar, oportunizando ao
servidor o contraditório. Para tanto, a referida legislação prevê um Processo Administrativo Disciplinar. Sobre o assunto,
assinale a alternativa INCORRETA, de acordo com a previsão legal:

Accepted Answer

Alternativa B: As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, desde que contenham a identificação e o endereço do
denunciante e sejam formuladas por escrito, confirmada a autenticidade, sendo que, quando o fato narrado não configurar
evidente infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será arquivada, por falta de objeto.

Answer

Alternativa A: A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata,
mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa. Esta apuração poderá
ser promovida por autoridade de órgão ou entidade diverso daquele em que tenha ocorrido a irregularidade, mediante
competência específica para tal finalidade, delegada em caráter permanente ou temporário pelo Presidente da República,
pelos presidentes das Casas do Poder Legislativo e dos Tribunais Federais e pelo Procurador-Geral da República, no
âmbito do respectivo Poder, órgão ou entidade, preservadas as competências para o julgamento que se seguir à apuração.

Answer

Alternativa C: Da sindicância poderá resultar: o arquivamento do processo; a aplicação de penalidade de advertência ou suspensão
de até 30 (trinta) dias; ou a instauração de processo disciplinar, sendo que sempre que o ilícito praticado pelo servidor
ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de 30 (trinta) dias, de demissão, cassação de aposentadoria ou
disponibilidade, ou destituição de cargo em comissão, será obrigatória a instauração de processo disciplinar.

Answer

Alternativa D: Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade
instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 60
(sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração. Este afastamento poderá ser prorrogado por igual prazo, findo o qual
cessarão os seus efeitos, desde que já concluído o processo.

Answer

Alternativa E: O processo disciplinar será conduzido por comissão composta de três servidores estáveis designados pela autoridade
competente, observado o disposto no § 3o do art. 143, que indicará, dentre eles, o seu presidente, que deverá ser
ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado.

Questão de Direito Administrativo — CREA-PR — 2019 — Diversas

Ficha técnica da questão

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