Questão de Direito Administrativo — CREA-PR 2019

Question

Entende-se por Improbidade Administrativa o ato ilegal ou contrário aos princípios básicos da administração pública. A Lei
N.º 8.429/92, também conhecida como “Lei da Improbidade Administrativa”, dispõe sobre as sanções aplicáveis aos
agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração
pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências. Em se tratando do que prevê a referida legislação, assinale
a alternativa CORRETA:

Accepted Answer

Alternativa B: Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário permitir que se utilize, em obra ou serviço
particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de
qualquer ente da administração pública, bem como o trabalho de servidor público, empregados ou terceiros por ela
contratados.

Answer

Alternativa A: Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário receber vantagem econômica de qualquer
natureza, direta ou indireta, para fazer declaração falsa sobre medição ou avaliação em obras públicas ou qualquer outro
serviço, ou sobre quantidade, peso, medida, qualidade ou característica de mercadorias ou bens fornecidos à
administração pública.

Answer

Alternativa C: Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito doar à pessoa física ou jurídica, bem
como ao ente despersonalizado, ainda que de fins educativos ou assistências, bens, rendas, verbas ou valores do
patrimônio da administração pública, sem observância das formalidades legais e regulamentares aplicáveis à espécie.

Answer

Alternativa D: Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito celebrar parcerias da administração
pública com entidades privadas sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.

Answer

Alternativa E: Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário adquirir, para si ou para outrem, no exercício de
mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do
patrimônio ou à renda do agente público.

Questão de Direito Administrativo — CREA-PR — 2019 — Diversas

Ficha técnica da questão

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