Questão de Legislação Federal — CREA-PA 2014

Question

O atendimento prioritário de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida encontra-se
regulamentado pelo Decreto 5296/2004, o qual dispõe que

Accepted Answer

Alternativa D: o atendimento prioritário compreende tratamento diferenciado e atendimento imediato, disponibilizando pessoal
capacitado para prestar atendimento às pessoas com deficiência, bem como às pessoas idosas.

Answer

Alternativa A: o fornecimento de atendimento prioritário constitui dever da administração pública direta, indireta e fundacional, não
obrigando as sociedades de economia mista e empresas públicas.

Answer

Alternativa B: apenas a disposição de assentos de uso preferencial sinalizados, espaços e instalações acessíveis são obrigatórios
para satisfazer o atendimento prioritário, sendo os demais meios facultativos.

Answer

Alternativa C: a divulgação, em lugar visível, do direito de atendimento prioritário das pessoas portadoras de deficiência ou com
mobilidade reduzida não é essencial para o cumprimento da lei.

Questão de Legislação Federal — CREA-PA — 2014 — Diversas

Ficha técnica da questão

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