Questão de Legislação Federal — CREA-PA 2011

Question

Considerando a Lei n.º 6.496/1977, assinale a alternativa incorreta com relação à “Anotação de Responsabilidade Técnica”
(ART).

Accepted Answer

Alternativa A: Todo contrato escrito para a execução de obras ou prestação de quaisquer serviços profissionais referentes à
Engenharia, à Arquitetura e à Agronomia fica sujeito à “Anotação de Responsabilidade Técnica” (ART); o mesmo não se
aplica aos contratos verbais.

Answer

Alternativa B: a ART define, para efeitos legais, os responsáveis técnicos pelo empreendimento de engenharia, arquitetura e
agronomia.

Answer

Alternativa C: a ART será efetuada pelo profissional ou pela empresa no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia
(CREA), de acordo com Resolução própria do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CONFEA).

Answer

Alternativa D: O CONFEA fixará os critérios e os valores das taxas da ART “ad referendum” do Ministro do Trabalho.

Questão de Legislação Federal — CREA-PA — 2011 — Diversas

Ficha técnica da questão

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