Questão de Legislação Federal — CREA-PA 2011

Question

O Decreto nº 5.296/04 preceitua a prioridade de atendimento às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade
reduzida. Considerando suas disposições, pode-se afirmar que

Accepted Answer

Alternativa C: nos serviços de emergência dos estabelecimentos públicos e privados de atendimento à saúde, a prioridade conferida
pelo Decreto fica condicionada à avaliação médica em face da gravidade dos casos a atender.

Answer

Alternativa A: o mobiliário de recepção e atendimento deverá estar adaptado à altura e à condição física de pessoas em cadeira de
rodas quando o órgão público destinar-se ao atendimento especializado de pessoas nesta condição, sendo dispensado
nos demais órgãos.

Answer

Alternativa B: não é admitida a entrada e permanência de cão-guia ou cão-guia de acompanhamento junto de pessoa portadora de
deficiência em edificações de uso público e de uso coletivo, devendo o animal aguardar em local apartado do público.

Answer

Alternativa D: a acessibilidade nos portais e sítios eletrônicos da administração pública na rede mundial de computadores (internet)
para o uso das pessoas portadoras de deficiência visual não é obrigatória, cabendo ao gestor o julgamento de sua
conveniência e possibilidade.

Questão de Legislação Federal — CREA-PA — 2011 — Diversas

Ficha técnica da questão

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