Questão de Direito Constitucional — CRBio-5ª Região 2013

Question

De acordo com a Constituição Federal, as normas
definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm
aplicação imediata. Assim sendo, encontre a única regra que
não está de acordo com a ideal defesa desses direitos.

Accepted Answer

Alternativa B: Os direitos e garantias expressos na Constituição Federal não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios
por ela adotados, mas tão somente dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

Answer

Alternativa A: O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Answer

Alternativa C: Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso
Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas
constitucionais.

Answer

Alternativa D: São gratuitas as ações de "habeas–corpus" e "habeasdata", e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da
cidadania.

Answer

Alternativa E: Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de
entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural,
ficando o autor, salvo comprovada má–fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

Questão de Direito Constitucional — CRBio-5ª Região — 2013 — Diversas

Ficha técnica da questão

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