Questão de Direito AdministrativoCRB 8ª Região — 2018Diversas

Questão da prova oficial, com gabarito conferido contra o gabarito publicado pela banca. Resolva abaixo e veja a explicação comentada.

Questão 1CRB 8ª Região·Diversas·2018Direito Administrativo

Segundo a Lei n.º 9.784/1999, o órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou efetivação de diligências. No tocante à comunicação dos atos, julgue os seguintes itens. I - A intimação observará a antecedência mínima de cinco dias úteis quanto à data de comparecimento. II - A intimação pode ser efetuada por ciência no processo, por via postal com aviso de recebimento, por telegrama ou outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado. III - No caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido, a intimação deve ser efetuada por meio de publicação oficial. IV - As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade. V - O desatendimento da intimação importa o reconhecimento da verdade dos fatos e a renúncia a direito pelo administrado. A quantidade de itens certos é igual a

Alternativas

Ficha técnica da questão

Banca
CRB 8ª Região
Órgão
Diversas
Ano
2018
Disciplina
Direito Administrativo
Nº na prova
Tipo
Múltipla escolha

Fonte: prova oficial · Extração determinística com gabarito oficial conferido.

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