Questão de Direito Administrativo — CRB 14Ý Região - SC 2021

Question

Com relação aos contratos administrativos, marque a alternativa INCORRETA, considerando a Lei de Licitações (Lei Nº
8.666/93):
Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:

Accepted Answer

Alternativa C: Por acordo das partes quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou
diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por esta Lei.

Answer

Alternativa A: Por acordo das partes para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do
contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a
manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou
previsíveis porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em
caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual.

Answer

Alternativa B: Unilateralmente pela Administração quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor
adequação técnica aos seus objetivos.

Answer

Alternativa D: Por acordo das partes quando necessária a modificação da forma de pagamento, por imposição de circunstâncias
supervenientes, mantido o valor inicial atualizado, vedada a antecipação do pagamento, com relação ao cronograma
financeiro fixado, sem a correspondente contraprestação de fornecimento de bens ou execução de obra ou serviço.

Questão de Direito Administrativo — CRB 14Ý Região - SC — 2021 — Diversas

Ficha técnica da questão

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